A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(113455).

Brasília, 8 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO, mat. 3266014, pelo ato de coragem e bravura que resultou no salvamento de uma criança de 8 anos vítima de afogamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO, mat. 3266014, pelo ato de coragem e bravura que resultou no salvamento de uma criança de 8 anos vítima de afogamento.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme descrito pelo Senhor Josivaldo Ferreira e a Senhora Marina Ferreira, no dia 09/12/2023 comemoravam o aniversário do filho Matheus. Acontecia uma festa com aproximadamente 90 convidados dentre adultos e crianças.  O Tenente Pedro Augusto Warlet Reis Brito estava em seu momento de folga e lazer, e foi levar o seu filho para participar do referido aniversário infantil.

Em dado momento o Lucas, uma criança de 8 anos que participava da festa, entrou na piscina e começou a brincar com as outras crianças. Mas de repente se iniciou um alvoroço, uma confusão grande, com várias pessoas gritando que uma criança estava se afogando.

Vários convidados se aproximaram da piscina, quando o Tenente Reis Brito saltou na piscina para socorrer o Lucas.  Retirou a criança da água colocando ao lado da piscina com cuidado, segurando pela cabeça, em seguida colocou sua mão no pescoço e no pulso da criança que não estava respirando e sem batimentos cardíacos. Os seus pés, mãos e sua boca estava em cor roxa e havia evacuado na piscina. 

Tenente Reis Brito iniciou imediatamente uma massagem cardíaca e simultaneamente nos orientou a ligar para os Bombeiros e informar que uma criança havia se afogado e estava sem pulsação.  Os Bombeiros nos atenderam prontamente coletando o endereço, ponto de referência, também perguntaram o estado da criança, nesse momento informamos que um Bombeiro que não estava de serviço, estava salvando a criança. 

O Tenente Reis Brito continuava com a massagem cardíaca e de repente a criança voltou a respirar expelindo um líquido vermelho pelo nariz. Nesse momento, posicionou o Lucas de lado, começou a conversar com ele e pediu toalhas para seca-lo. Na sequência, os Bombeiros chegaram, continuaram com atendimento.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu seu juramento ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida". 

Este parlamentar, sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor da importância e dos riscos que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor a presente moção ao Bombeiro Militar 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO.

Sala das Sessões, em

Deputado Roosevelt 

Deputado Distrital - PL

REDAÇÃO FINAL PL Nº 960, DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 45. ....….........

............................. 

§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

DESPACHO

Solicitamos seja republicada a redação final da proposição em epígrafe, na forma contida no documento PLE 113599. Esclarecemos que tal medida se faz necessária tendo em vista que identificamos incorreção no texto da redação final, elaborada por esta CEOF, contida no documento PLE 111937.

Brasília, 8 de março de 2024 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 8 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o Rio Melchior, com o tema “Adensamento versus Preservação”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o Rio Melchior, com o tema “Adensamento versus Preservação”.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da comissão geral para debater sobre o Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação, é uma medida necessária e oportuna diante dos desafios e das questões ambientais e urbanísticas.

O Rio Melchior é uma importante fonte de recursos hídricos e de biodiversidade, desempenhando um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas locais e na qualidade de vida da população que vive em seu entorno. Além disso, a região do Rio Melchior possui potencial turístico e econômico significativo, com atividades como o turismo ecológico e a pesca.

A crescente demanda por habitação e infraestrutura nas áreas urbanas próximas ao Rio Melchior tem levado a um adensamento cada vez maior da região. Esse adensamento traz consigo uma série de desafios, incluindo o aumento da pressão sobre os recursos naturais, a degradação ambiental, o aumento do tráfego e da poluição, além de potenciais impactos negativos sobre a qualidade de vida da população local.

O debate sobre adensamento versus preservação no contexto do Rio Melchior envolve a busca por um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação dos ecossistemas naturais. É fundamental encontrar soluções que permitam o crescimento sustentável da região, garantindo a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades locais.

A realização de uma comissão geral proporciona um espaço de diálogo e participação da comunidade, permitindo que os diversos atores envolvidos no tema possam expressar suas opiniões, apresentar propostas e contribuir para a tomada de decisões. É essencial garantir a transparência e a democracia no processo de planejamento e gestão urbana.

A comissão geral sobre o Rio Melchior oferece uma oportunidade importante para promover a conscientização e a educação ambiental, sensibilizando a população e os gestores públicos para a importância da preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas locais. É uma oportunidade de informar e mobilizar a sociedade em torno de questões ambientais e de promover ações concretas para a proteção do Rio Melchior e de seu entorno.

A presente Comissão Geral mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Geral ora proposta certamente enriquecerá o entendimento de todos os envolvidos e contribuirá para a construção de soluções sustentáveis e benéficas para o Distrito Federal.

Diante do exposto, a realização de uma audiência pública para debater sobre o Rio Melchior, com o tema "Adensamento versus Preservação", se apresenta como uma iniciativa relevante e necessária, que visa promover o diálogo, a participação da comunidade e a busca por soluções sustentáveis para os desafios urbanos e ambientais da região.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, em face da importância e da urgência do tema.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal, a realizar-se no dia 25 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal, a realizar-se no dia 25 de março de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene destinada a homenagear as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal é uma iniciativa que se fundamenta em reconhecer e valorizar o papel fundamental desempenhado por essas mulheres na promoção do bem-estar e no funcionamento eficiente da sociedade.

As servidoras das das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal desempenham um papel crucial no atendimento às necessidades da população, seja na saúde, na educação, na segurança, na assistência social ou em outras áreas vitais para o funcionamento do Distrito Federal. Seu trabalho incansável e dedicado é imprescindível para garantir a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal muitas vezes enfrentam condições desafiadoras e adversidades em seu trabalho diário, demonstrando um elevado grau de comprometimento, profissionalismo e resiliência. São exemplos de dedicação e empenho, que merecem ser reconhecidos e enaltecidos.

A homenagem essas servidoras também se justifica pela importância de destacar a presença e o protagonismo das mulheres nesses setores. Ao celebrar suas conquistas e contribuições, fortalecemos a representatividade feminina no serviço público e inspiramos outras mulheres a seguir seus passos e buscar o reconhecimento de seu trabalho.

Reconhecer e valorizar o trabalho dessas servidoras é uma forma de fortalecer a imagem e a importância do serviço público como um todo. Ao destacar o empenho e a competência dessas profissionais, reafirmamos o compromisso com a prestação de serviços de qualidade à população e incentivamos o orgulho e o engajamento dos servidores em suas atividades.

Uma Sessão Solene dedicada a homenagear as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal representa uma oportunidade única de expressar nossa gratidão e reconhecimento por seu trabalho árduo e pelos serviços prestados à comunidade. É uma forma de demonstrar nosso apreço e respeito por essas mulheres que tanto contribuem para o bem-estar e o desenvolvimento do Distrito Federal.

Diante do exposto, a realização de uma Sessão Solene em homenagem essas servidoras do Governo do Distrito Federal se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa celebrar suas conquistas, valorizar seu trabalho e inspirar futuras gerações de profissionais dedicadas ao serviço público.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que visa promover a igualdade, o respeito e a valorização das servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear as mulheres que cuidam de crianças, a realizar-se no dia 17 de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem as mulheres que cuidam de crianças, a realizar-se no dia 17 de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene destinada a homenagear as mulheres que cuidam de crianças, é uma iniciativa fundamental e merecida.

As mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado de crianças desempenham um papel vital na formação e no desenvolvimento das gerações futuras. Seja como mães, avós, professoras, cuidadoras ou profissionais da área da saúde, essas mulheres exercem uma influência significativa no crescimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

O cuidado de crianças demanda um amor incondicional, uma dedicação integral e um compromisso permanente por parte das mulheres que o exercem. São elas que estão presentes nos momentos de alegria, nos desafios do dia a dia e nos momentos de dificuldade, oferecendo conforto, segurança e apoio emocional às crianças sob sua responsabilidade.

Além de suprir as necessidades básicas das crianças, as mulheres que cuidam delas desempenham um papel fundamental na transmissão de valores, princípios e tradições familiares. São elas que ensinam sobre amor, respeito, solidariedade, responsabilidade e tantos outros valores essenciais para a formação de cidadãos conscientes e éticos.

O cuidado de crianças muitas vezes é realizado no âmbito da família, onde as mulheres desempenham um papel central na sustentação da estrutura familiar e no fortalecimento dos vínculos afetivos entre seus membros. Seja como mães, avós ou irmãs mais velhas, as mulheres têm um papel fundamental na construção de laços familiares sólidos e duradouros.

Homenagear as mulheres que cuidam de crianças é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho essencial que elas realizam, muitas vezes sem o devido reconhecimento e valorização. É uma oportunidade de expressar nossa gratidão e admiração por sua dedicação, amor e sacrifício em prol do bem-estar e do futuro das crianças.

Diante do exposto, a realização de uma Sessão Solene em homenagem às mulheres que cuidam de crianças se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa celebrar seu papel fundamental na sociedade, reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento humano e promover a valorização do cuidado como uma atividade essencial para o bem-estar de todos.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que visa promover o respeito e a valorização das mulheres que dedicam seu tempo para cuidarem de nossas crianças.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Após análise deste Requerimento 1148/2024, verificamos que há incorreção na numeração mencionada. Em tramitação, há estes dois processos de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro:

- PL 39/2023: Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
- PLC 39/2024: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Portanto, não há PL 39/2024.

É imprescindível que tenhamos a informação correta para procedermos conforme o devido processo legislativo.

Solicitamos, portanto, que seja elaborado um novo requerimento de retirada, mencionando claramente o número da proposição em questão. Além desse requerimento, será necessário apresentar um novo requerimento solicitando a retirada do atual requerimento 1148/2024, tendo em vista o problema de incorreção.
 

Atenciosamente,

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Com base na justificação do Projeto de Lei 2372/96, que culminou na promulgação da Lei nº 2.102/98, o objetivo do Dia do Guarda de Trânsito é prestar homenagem, em especial, ao profissional responsável por regular o tráfego nas proximidades das escolas, sendo, na ocasião, o Policial Militar. Por outro lado, o Agente de Trânsito, abordado no Projeto de Lei 728/23, refere-se ao servidor vinculado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Nesse contexto, a proposição não viola o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo dar continuidade à sua tramitação.

 Brasília, 7 de março de 2024 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 7 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

Parágrafo único. A instituição da semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar tem por objetivo contribuir para a criação de uma cultura de paz e combate permanente à violência doméstica.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Infelizmente, entra dia, sai dia, temos de conviver com a agressividade decorrente de práticas machistas, que levam a violência contra a mulher e seus familiares, muitas vezes resultando em casos de feminicídio.

Já fizemos muitas leis para punir o agressor, mas a violência tem recrudescido à medida que passa o tempo.

Há muito tenho dito que a causa é o machismo, que precisa ser combatido, principalmente a partir da educação, de forma a incutir na cabeça de nossos estudantes que essa prática atenta contra a dignidade da pessoa, contra os direitos da sua mãe, da sua avó, da sua irmã.

Por isso, propus e foi aprovada por esta Casa a Lei nº 5.806, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal regulamentou essa Lei por meio do Decreto nº 44.918, de 1º de setembro de 2023 dando um passo importante na sua efetiva implementação.

Paralelamente a isso, propus e também foi aprovada nesta Casa, inclusive nesta Legislatura, a Lei nº 7.264, de 11/05/2023, qual também foi regulamentada pelo Poder Executivo (Decreto nº 44.919, de 01/09/2023).

Creio que podemos avançar um pouco mais e, à semelhança do debate que vem sendo feito em outras Casas Legislativas, instituirmos a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Com isso, teremos um momento importante para discutirmos a situação da mulher em nossa Capital no segundo semestre de cada ano, uma vez que já fazemos isso no primeiro semestre, em razão do Dia Internacional da Mulher.

Quanto à data, a escolha decorre do dia que em a Lei Maria da Penha foi promulgada (08 de agosto de 2006), no primeiro Governo do Presidente LULA.

Por todas essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 07 de março de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.766/21, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.248/21, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho.”. (Art. 154/ 175 do RI).

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.106/18, que “Institui a Semana Legislativa pela Mulher e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal” .(Art. 154/ 175 do RI).

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 7 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 480/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 480/2023, que “Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o Projeto de Lei n.° 480/2023, que “Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal”, com o seguinte teor:

Art. 1º Ficam proibidas ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.

Parágrafo único. Considera-se solução tecnológica o uso de bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, que geram grandes volumes diários de ligações de curta duração, efetuadas por discadores automáticos e outros instrumentos semelhantes.

Art. 2º Encontram-se inclusas na regra do artigo 1º desta Lei, as empresas operadoras de serviços, assim consideradas:

I – empresas de telefonia, internet e comunicação;

II – empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;

III – empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;

IV – autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;

V – empresas de seguro;

VI – bancos e instituições financeiras.

Art. 3º O descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto.

§ 1º Ficará, ainda, o infrator, sujeito ao pagamento de multa.

§ 2º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência.

§ 3º As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, a fim de atender a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetro, tanto para a cumulação de penas, quanto para a definição do valor da multa.

§ 4 º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal.

§ 5º A multa prevista no § 2º deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor sustenta que o projeto tem por objetivo proteger os direitos dos cidadãos do Distrito Federal, promover a privacidade e combater práticas comerciais indesejadas. Argumenta que o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto invade a esfera privada dos cidadãos.

Ademais, relata que algumas ações de telemarketing são utilizadas para a prática de fraudes, pois induzem os consumidores a adquirirem produtos ou serviços de baixa qualidade ou desnecessários.

Ainda segundo o autor da proposição, no telemarketing ativo, o disparo massivo de ligações automatizadas constitui prática abusiva quando o volume de ligações realizadas pela empresa exceder, em muito, a capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.

Registra, por fim, que, segundo levantamento da Anatel, as ligações de robôs com duração de até três segundos chegaram a mais de 90% das chamadas nas redes de algumas prestadoras.

A proposição foi lida em 1° de agosto de 2023 e distribuída à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No âmbito da CDC, o relator apresentou substitutivo, de modo que a proibição pretendida no projeto fosse incluída no art. 3º da Lei n.° 6.305, de 30 de maio de 2019, que “Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado "Me respeite"”. O parecer, então, foi aprovado com o substitutivo, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 3 de outubro de 2023.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O Projeto de Lei n.° de 480, de 2023, visa proibir, no âmbito do Distrito Federal, ações de telemarketing para venda de produtos e serviços com emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação. 

Busca-se, conforme demonstrado na justificação, ampliar a tutela dos consumidores que utilizam o serviço de telecomunicações, a fim de preservar o direito à privacidade e combater práticas comerciais indesejáveis. 

No âmbito federal, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL tem adotado ações para coibir o uso inadequado dos serviços de telecomunicações, a fim de cessar a sobrecarga de chamadas aos consumidores, viabilizadas pelo emprego de solução tecnológica. Para tanto, editou os Despachos Decisórios COGE/SCO n.° 160 e 250, de 2022, e 103, de 2023, este último com vigência até 30 de abril de 2024. Em síntese, a ANATEL determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o bloqueio dos usuários em razão do uso inadequado do serviço telefônico, caracterizado pelo excessivo volume de ligações diárias de curta duração.[1]

Dado o meio pelo qual o assédio ao consumidor é realizado e as ações tomadas pelo órgão de controle federal, poder-se-ia cogitar se tratar de matéria afeta a telecomunicações, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme art. 22, IV, da CF/88. Não é esse, entretanto, o caso.

Segundo o já definido pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes[2], é legítimo à lei estadual ou distrital versar sobre matéria que, de certo modo, impacte nas operações das empresas prestadores de serviço de telecomunicações, desde que preservado o núcleo da regulação, da relação contratual que foi licitada pela União. 

Bem analisado o projeto em tela, não se verifica intervenção no domínio legal do ente supranacional. Em verdade, a proposição apenas proíbe ações de telemarketing que utilizem solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, sem, contudo, criar obrigações direcionadas às empresas que prestam o serviço de telecomunicações.

Nesse particular, a medida tem características voltadas à proteção do consumidor contra o abuso praticado por fornecedores que pretendem alcançar um número maior de clientes.

Tem-se, assim, a manifestação do exercício da competência concorrente do Distrito Federal com a União para dispor sobre direito do consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal e do art. 17, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

CF/88

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

V - produção e consumo;

...

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.             

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

LODF

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

V - produção e consumo;

Sobre a iniciativa legislativa, a matéria proposta não se insere entre aquelas reservadas à iniciativa de autoridades específicas, o que viabiliza a propositura parlamentar, nos termos do art. 71, I, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

Quanto à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No que tange à constitucionalidade material, faz-se necessário aferir o conteúdo da lege ferenda com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica distrital.

Da análise do projeto, não se extraem do seu texto disposições que possam ferir preceitos constitucionais. O que se pretende é coibir o excesso e não toda e qualquer atividade de telemarketing para venda de produtos ou serviços, na medida em que apenas as chamadas realizadas e/ou as mensagens enviadas em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação estão no escopo da vedação. 

Desse modo, parece-nos adequada a compatibilização entre o princípio da defesa do consumidor e o da livre iniciativa, preconizados nos incisos IV e V dos artigos 170 da Carta Maior e 158 da LODF. 

Demais disso, a projeto de lei está em sintonia com o direito fundamental à privacidade previsto no art. 5°, X, da CF/88, e, mais especificamente, com o direito à proteção dos dados pessoais, contido no recente inciso LXXIX do art. 5° da Carta Magna.

Quanto ao aspecto da legalidade, cite-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que estabelece, já no inciso I do art. 2°, o respeito à privacidade como fundamento, considerando o fato de que o número de telefone é dado pessoal tutelado pela legislação. 

Em relação à juridicidade, não vislumbramos óbices ao projeto, que está em conformidade com os preceitos aplicáveis, assim como quanto à regimentalidade, pois atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno, que estatui os requisitos genéricos para admissão de proposições ao processo legislativo.

No que tange à técnica legislativa, o substitutivo apresentado e aprovado no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor – sobre o qual se aplicam as conclusões até aqui obtidas quanto ao projeto de lei – sanou vício ao incluir no art. 3º da Lei n.° 6.305, de 30 de maio de 2019, o pretendido pelo autor do projeto, porquanto em consonância com o disposto no art. 84, inciso III[3], da Lei Complementar n.° 13, de 1996.

Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 5°, incisos X e LXXIX, 24, inciso V, 170, inciso V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 17, inciso V, e art. 158, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 480, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. 

Sala das Comissões,

[1] https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/telemarketing/ligacoes-de-robos - Consulta realizada em 04/01/2023, às 13h30:

[2] ADIs 6.087, 5.962 etc.

[3] Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

...

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

b) no caso de lei geral e lei especial;

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Resolução nº 19/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 19/2023, que “Denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de "José Rodrigues Oliveira".”

AUTOR: Mesa Diretora

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

A Comissão de Constituição e Justiça deve examinar, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Resolução nº 19/2023, de autoria da Mesa Diretora, que denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de José Rodrigues Oliveira.

Na justificação, o autor afirma o seguinte: 

O servidor efetivo José Rodrigues Oliveira era natural da cidade de Trairi – CE, onde nasceu no dia 8/8/1967. Como muitos nordestinos, veio para o Distrito Federal na busca de melhores condições de vida. Aqui se casou, em 1989, com Leila Souza Oliveira e, dessa união, nasceram seus dois filhos, Priscylla Souza Oliveira, em 1991, e Felipe Souza Oliveira, em 1995. Em 26/1/1994, após ser aprovado no primeiro concurso realizado pela Câmara Legislativa, foi nomeado para o cargo de Agente de Apoio, categoria Servente, sendo lotado no Setor de Serviços Auxiliares. Logo a sua simpatia e a sua empatia com os outros servidores chamaram a atenção, e ele passou a ser chamado carinhosamente pelos colegas de Zé Rodrigues . Embora seu cargo inicial na CLDF exigisse o ensino fundamental incompleto, Zé Rodrigues sempre demonstrou a sua vontade de aprender e progredir como servidor público. Com isso, concluiu o ensino médio no ano de 2000 e o curso superior em Direito no ano de 2007. Na CLDF, Zé Rodrigues ocupou diversos cargos em comissão. Destaca-se a sua chefia no Setor de Transportes, no período de 7/3/2008 a 7/4/2011, e no Setor de Serviços Auxiliares, no período de 12/1/2015 até a data do seu falecimento aos 56 anos de idade. Essa precoce morte surpreendeu todos os seus colegas de trabalho. Com isso, aprovar o presente projeto de resolução é medida que se impõe em memória a esse grande servidor público, querido pelos seus colegas de trabalho e amado por sua família, o qual muito contribuiu para os trabalhos desta Casa por quase 30 anos.

A proposição foi distribuída para a análise de admissibilidade pela CCJ.

Encaminhada a proposição a esta comissão e aberto o prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo de caráter terminativo o parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade (RICLDF, art. 63, § 1º).

A presente proposição trata da denominação de dependência da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em outras palavras, refere-se à administração de bem utilizado pela CLDF em seus serviços.

Essa matéria é de competência privativa da CLDF, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe que cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. 

Trata-se de matéria de efeito ou interesse interno, de sorte que a espécie normativa a ser utilizada é a resolução, nos termos dos arts. 4º, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 13/1996 e 141 do Regimento Interno da CLDF. Portanto, adequada a proposição utilizada.

No que tange à iniciativa, não há iniciativa privativa de proposições que tratem dos bens ou da administração dos bens da CLDF, de sorte que ela cabe a qualquer membro ou órgão da Casa, nos termos do art. 134, caput, do RICLDF.

O Regimento Interno da CLDF veda, no seu art. 254, dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara Legislativa.

Interpretando-se esse dispositivo a contrario sensu, é permitido dar denominação de pessoas falecidas às dependências ou edifícios da CLDF. 

Nesse ponto, vale destacar a existência de algumas resoluções dispondo sobre a denominação de espaços da CLDF:

Resolução nº 212/2004 – Dá à Sala de Reuniões da Comissão de Constituição e Justiça a denominação de Sala Pedro de Sousa Duarte.

Resolução nº 250/2011 – Denomina a Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito Federal Biblioteca Paulo Bertran.

Resolução nº 293/2017 – Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 2 de Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima.

Resolução nº 295/2017 – Denomina Lindberg Aziz Cury o auditório do edifício-sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Resolução nº 311/2017 – Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 1 de Sala de Reuniões Deputado Juarezão.

Portanto, do ponto de vista de seu conteúdo, a proposição está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal, as leis em geral e o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 19/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 7 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 7 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 7 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de março de 2024 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo